Regulamento e privacidade

Regulamento geral da plataforma Férias Insanas

Versão 1.1 — 05/11/2026

1. Objeto e organização

Férias Insanas é uma plataforma independente de competições de conhecimento jurídico para estudantes de Direito, organizada por Vinícius Serra, responsável pela administração, conteúdo, aprovação das inscrições e decisões de integridade. Contato: vinicius-serra@outlook.com. A participação é voluntária, sem vínculo institucional e, nesta etapa, gratuita.

Cada competição possui regulamento específico, calendário, conteúdo, critérios de classificação e condições de participação. Criar uma conta não inscreve automaticamente o usuário em uma competição nem assegura vaga, aprovação ou premiação.

2. Conta e acesso

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter uma única conta pessoal e proteger sua senha. É proibido compartilhar credenciais, utilizar a conta de outra pessoa, simular identidade ou criar contas para obter vantagem. A criação de conta dispensa confirmação de e-mail; por isso, cabe ao usuário conferir o endereço informado, necessário para recuperação de acesso e comunicações.

Antes de utilizar a área de competições, o usuário deve aceitar este regulamento e declarar ciência da política de privacidade. O sistema registra a versão e o conteúdo dos documentos apresentados, a conta e o momento do aceite. Alterações relevantes exigirão novo aceite. Quem não concordar poderá sair e solicitar a exclusão da conta pelo canal da organização.

3. Inscrições e regras específicas

Após o aceite, o usuário poderá consultar as competições exibidas no catálogo e solicitar inscrição naquelas que estiverem abertas. A solicitação depende da concordância com as regras daquela edição e da aprovação da organização. Competições em preparação não admitem inscrição. Uma inscrição aprovada não libera outras competições.

Antes da abertura das inscrições de cada competição, a organização deverá informar datas, condições de acesso, atividades obrigatórias, regras das avaliações, pontuação, desempates, eventual prêmio e procedimento de reclamações. Não haverá cobrança ou obrigação não informada previamente.

Estudantes menores de idade deverão participar com a representação ou assistência legal cabível. A aprovação de sua inscrição exige análise individual pela organização, que deverá observar seu melhor interesse e verificar a autorização pertinente por canal reservado, sem expor documentos ou dados do responsável no ranking.

4. Compromissos do participante

O participante deve respeitar os horários, as instruções das avaliações, os demais usuários e a organização; realizar pessoalmente as atividades; manter postura respeitosa; e comunicar falhas ou impedimentos relevantes. O estudo livre não gera pontos nem obrigação de tempo mínimo de leitura.

A participação competitiva exige cumprimento das atividades declaradas obrigatórias no regulamento da edição. Desídia ou falta de compromisso, para fins de exclusão, corresponde ao descumprimento reiterado e injustificado dessas obrigações, abandono demonstrado das avaliações ou recusa persistente em cumprir instruções legítimas e previamente divulgadas. Baixo desempenho, erro de resposta ou ausência isolada não caracterizam, por si, essa conduta. Impedimentos informados e circunstâncias pessoais relevantes serão considerados.

5. Integridade e condutas proibidas

É proibido obter, divulgar, vender ou compartilhar respostas ou gabaritos antes da divulgação oficial; combinar respostas; utilizar outra pessoa para realizar a prova; manipular o cronômetro ou registros; explorar falhas para obter vantagem; acessar conteúdo restrito sem autorização; e apresentar documentos ou justificativas falsos.

Nas avaliações competitivas, são vedados auxílio de terceiros, colaboração entre competidores, consulta externa e ferramentas de inteligência artificial, salvo autorização expressa e igual para todos no regulamento da edição. No estudo livre, a consulta a outras fontes é permitida.

Fraude consumada e tentativa de trapaça são infrações, mesmo que não produzam vantagem efetiva. Durante as avaliações competitivas, a página da prova apresenta questões e alternativas em ordem individual; desativa copiar, recortar, colar, selecionar texto, arrastar, menu de contexto, impressão e atalhos de ferramentas do navegador; e registra a navegação entre questões, os tempos de resposta, as saídas e retornos à página da prova, as tentativas de ações bloqueadas, a rede e o navegador utilizados, conforme a política de privacidade. Tentar contornar esses bloqueios, enviar respostas fora da interface oficial ou adulterar registros caracteriza tentativa de trapaça. A plataforma não utiliza webcam, microfone, gravação de tela nem rastreamento de mouse.

Esses registros e sinais automáticos — como acertos mais rápidos que o tempo de leitura, erros idênticos entre participantes, respostas simultâneas, mesma rede ou acertos logo após sair da prova — servem para selecionar casos para análise e nunca geram punição automática. Indicadores técnicos isolados não comprovam fraude; a análise será humana, contextualizada e baseada em elementos verificáveis. Ocorrências que possam gerar registros atípicos, como queda de conexão, troca de dispositivo ou interrupção da prova, devem ser comunicadas à organização, de preferência no mesmo dia.

6. Suspensão e exclusão imediata

A organização poderá suspender cautelarmente o acesso ou excluir sumariamente o competidor da edição, com efeito imediato e sem advertência prévia obrigatória, quando verificar fraude, tentativa de trapaça, falsidade, abuso grave ou desídia/falta de compromisso nos termos da seção 4. A medida deverá ser individualizada, motivada, proporcional à conduta e registrada em auditoria, com preservação dos elementos que a fundamentaram.

O participante será informado da decisão e de seus fundamentos por canal reservado ou na situação de sua inscrição. Poderá solicitar revisão pelo e-mail vinicius-serra@outlook.com em até 5 dias úteis da ciência, apresentando esclarecimentos e documentos estritamente necessários. A organização responderá de forma fundamentada em até 10 dias úteis; prorrogação excepcional será comunicada com justificativa. A revisão não suspende automaticamente os efeitos da medida. Erros reconhecidos deverão ser corrigidos uniformemente, inclusive nos resultados afetados.

A exclusão da competição impede a continuidade e a premiação naquela edição, preservando o histórico necessário à auditoria e à revisão. A restrição geral da conta dependerá da gravidade e da necessidade demonstradas na decisão. Não haverá divulgação pública de acusações ou dados sensíveis do participante.

7. Resultados, prêmios e falhas

Pontuação, desempates e premiação seguirão exclusivamente o regulamento específico divulgado antes das inscrições. Não há promessa de prêmio pela criação de conta. Resultados podem ser revisados nas hipóteses expressamente previstas, com justificativa e tratamento uniforme dos participantes.

O usuário deverá utilizar dispositivo e conexão adequados. Ocorrências técnicas deverão ser comunicadas prontamente, com horário e descrição do problema, sem envio de senhas. A organização examinará falhas da plataforma e adotará medidas compatíveis com a igualdade da competição; este regulamento não afasta responsabilidades ou direitos previstos em lei.

8. Conteúdo, privacidade e alterações

Materiais de autoria da organização destinam-se ao estudo pessoal na plataforma; sua redistribuição depende de autorização, sem restrição aos usos legalmente permitidos. Textos legais permanecem sujeitos ao regime jurídico aplicável. Conteúdo educacional não substitui orientação jurídica individual.

A política de privacidade descreve o tratamento dos dados. Seu reconhecimento não constitui autorização genérica para finalidades incompatíveis. O exercício de direitos sobre dados pessoais e a apresentação de reclamações de boa-fé não constituem falta de compromisso.

Mudanças gerais serão identificadas por versão e apresentadas para novo aceite. Regras de uma competição já iniciada não poderão ser alteradas retroativamente para prejudicar participantes. Aplicam-se a legislação brasileira e os meios de solução de conflitos legalmente cabíveis, sem renúncia a direitos do participante.

Política de privacidade — Férias Insanas

Versão 1.1 — 05/11/2026

1. Responsável e contato

Vinícius Serra é o responsável pela plataforma Férias Insanas e o controlador dos dados pessoais utilizados nas competições. Solicitações sobre privacidade, acesso, correção, eliminação e revisão de decisões devem ser enviadas a vinicius-serra@outlook.com.

2. Dados utilizados

No cadastro, utilizamos nome, e-mail, instituição de ensino e período acadêmico. A senha é processada pelo serviço de autenticação e armazenada de forma protegida por hash; não é disponibilizada à organização em texto legível.

Durante o uso, são registrados identificação da conta e da sessão, inscrições e suas situações, versão e conteúdo dos termos aceitos, horários de acesso às avaliações, questões e alternativas apresentadas, respostas salvas, início e término das tentativas, pontuações, classificação, comunicações e alterações administrativas. Registros técnicos de autenticação e infraestrutura podem incluir endereço IP, informações do navegador e falhas, na medida em que forem gerados pelos serviços utilizados.

Durante as provas competitivas, e somente na página da prova (arena) enquanto a tentativa estiver aberta, também registramos dados de integridade: questões visualizadas e a navegação entre elas, com horários; tempo dedicado a cada questão e trocas de resposta; momentos em que a página da prova deixou de estar visível ou em foco (troca de aba, de janela ou de aplicativo) e por quanto tempo; tentativas de copiar, recortar, colar, arrastar texto, abrir o menu de contexto, imprimir ou usar atalhos de teclado bloqueados; redimensionamentos relevantes da janela, tamanho da tela, idioma e fuso horário do dispositivo; quedas de conexão; identificador da sessão do navegador, endereço IP e identificação do navegador (user agent).

Não registramos o que é feito em outras abas, janelas ou aplicativos: apenas que a página da prova deixou de estar visível ou em foco. Não utilizamos reconhecimento facial, webcam, microfone, gravação ou captura de tela, rastreamento de movimentos do mouse nem localização precisa. Fora da arena, como no estudo das missões e no ranking, esses registros não são feitos.

Não exigimos CPF no cadastro inicial. Não solicite nem envie dados sensíveis, documentos pessoais ou informações de saúde por campos públicos. Quando indispensáveis à verificação de uma situação, informações adicionais serão solicitadas de maneira específica e reservada.

3. Finalidades e bases legais

Os dados de conta, inscrição, avaliações e resultados são tratados para executar a relação de participação solicitada pelo usuário, inclusive procedimentos preliminares. Registros de aceite, decisões e ocorrências também podem ser conservados para cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos. Medidas de segurança e prevenção de fraude utilizam os dados estritamente necessários, com avaliação de necessidade e respeito aos direitos do titular.

Os dados de integridade das provas são tratados para prevenir fraude e assegurar a igualdade entre os participantes, com base na execução das regras aceitas e no legítimo interesse da organização e dos demais competidores. A partir deles e das respostas, o sistema calcula sinais automáticos — por exemplo, acertos em tempo inferior ao necessário para ler a questão, respostas erradas idênticas entre participantes, respostas iguais marcadas ao mesmo tempo, provas feitas na mesma rede, acertos logo após sair da página da prova ou desempenho muito acima do próprio histórico. Esses sinais apenas ordenam uma fila de análise: não alteram pontuação, ranking ou acesso. Qualquer medida depende de decisão humana fundamentada, com direito a esclarecimentos e revisão.

O aceite do regulamento e a ciência desta política não são consentimento genérico para publicidade, venda de dados ou tratamentos sem relação com a plataforma. Caso uma finalidade adicional dependa de consentimento, ele deverá ser solicitado separadamente e poderá ser revogado nos termos da lei. Não utilizamos os dados para publicidade comportamental nem comercializamos informações pessoais.

4. Visibilidade e compartilhamento

Participantes aprovados de uma mesma competição podem consultar o nome informado e os resultados de classificação previstos naquela edição. E-mail, senha, instituição, período acadêmico e justificativas administrativas não integram o ranking. A organização acessa os dados necessários à gestão, correção, atendimento e integridade. Os registros e sinais de integridade são acessíveis apenas à organização; não aparecem no ranking nem para outros participantes, e o titular pode solicitar acesso aos seus próprios registros.

Fornecedores de banco de dados, autenticação, hospedagem e envio de mensagens poderão processar dados estritamente para prestar esses serviços. Atualmente o desenvolvimento é local; a publicação planejada utiliza Supabase e Vercel, cujas configurações e regiões deverão ser conferidas antes da implantação. Eventuais transferências internacionais deverão observar os mecanismos e garantias exigidos pela LGPD. Informações também poderão ser fornecidas quando houver obrigação legal ou determinação válida de autoridade competente.

Se houver grupo de WhatsApp, seu uso é separado da plataforma e depende das condições do respectivo serviço; os integrantes do grupo poderão visualizar dados próprios desse ambiente. Não publicamos listas de e-mails, documentos de identidade ou acusações de fraude.

5. Sessões, cookies e segurança

Utilizamos cookies e armazenamento estritamente necessários para autenticação, proteção da sessão, recuperação de rascunhos, fila temporária dos registros de integridade da prova e escolha da competição ativa. Não há cookies de publicidade ou análise comportamental nesta etapa.

São aplicadas permissões de acesso, separação de dados entre competições, proteção de senhas, registros de operações e cópias de segurança. O usuário deve proteger suas credenciais e utilizar dispositivo confiável. Nenhum ambiente é imune a incidentes. Ocorrências serão avaliadas e comunicadas aos titulares e à autoridade quando exigido pela legislação.

6. Conservação e eliminação

A conta é mantida enquanto necessária à relação com o usuário. Registros de competições e de decisões podem ser preservados para concluir a edição, analisar reclamações, corrigir resultados, demonstrar integridade e cumprir obrigações legais. A organização deverá revisar periodicamente a necessidade de conservação e eliminar ou anonimizar dados que deixarem de ser necessários. Os registros de integridade das provas são eliminados ou anonimizados em até 6 meses após o encerramento da edição, salvo quando vinculados a apuração, decisão ou revisão em curso, hipótese em que são preservados enquanto necessários.

O titular pode solicitar encerramento da conta e eliminação dos dados pelo contato informado. Serão preservados somente os registros cuja manutenção tenha fundamento legal ou necessidade demonstrada de exercício de direitos, com acesso restrito. A remoção de cópias de segurança segue o ciclo de substituição e descarte operacional, sem autorização para reutilização para outra finalidade. Exclusão competitiva não equivale à eliminação imediata de todos os registros de auditoria.

7. Direitos e atendimento

O titular pode solicitar confirmação e acesso, correção, informações sobre compartilhamento, oposição nas hipóteses legais, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados irregularmente, portabilidade conforme regulamentação e revogação de consentimento quando aplicável. Também pode apresentar reclamação à autoridade de proteção de dados. Não há cobrança pelo exercício desses direitos.

As solicitações serão recebidas em vinicius-serra@outlook.com e respondidas nos prazos legais. Poderá ser solicitada verificação proporcional da identidade para evitar entrega de dados a terceiros, sem exigir documentação excessiva. A confirmação e o acesso observarão o procedimento e o prazo legal aplicáveis, inclusive declaração completa em até 15 dias quando cabível.

8. Adolescentes e decisões

O tratamento de dados de crianças e adolescentes deve observar seu melhor interesse. Estudantes menores de idade deverão contar com a representação ou assistência legal cabível; a organização deverá verificar essa condição antes da aprovação competitiva, por canal reservado e com coleta mínima. O responsável poderá utilizar o mesmo canal para dúvidas e direitos relacionados aos dados do estudante.

Correção, pontuação e ranking são calculados automaticamente segundo as regras divulgadas. Os sinais de integridade também são automáticos, mas servem apenas para selecionar casos para análise humana e não produzem decisão por si. Suspensão e exclusão competitiva são decisões humanas fundamentadas, com possibilidade de revisão. O usuário pode solicitar esclarecimentos ou revisão de decisões que afetem seus interesses, inclusive daquelas baseadas exclusivamente em tratamento automatizado, nas hipóteses legais.

9. Atualizações

Esta política identifica sua versão e data. Alterações relevantes serão apresentadas antes da continuidade do uso e registradas sem apagar os aceites anteriores. A versão aceita permanece vinculada ao respectivo registro. O uso dos dados deverá continuar limitado às finalidades informadas e às bases legais aplicáveis.